Aprovadas as Alterações na Lei do Esgoto

         Foi aprovado na sessão de hoje o Projeto de Lei nº 5.941, de autoria do Executivo, “altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.360, de 10 de dezembro de 2008, que autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Blumenau a outorgar concessão de serviço de esgotamento sanitário, nos termos das leis federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007”. A proposta regulariza o contrato de outorga da concessão do serviço de esgotamento sanitário. Além disso, retira da Lei a obrigação do serviço público de receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários. Também retira do município a obrigação de interromper o serviço no caso de negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de leitura de água consumida ou em caso de inadimplência do usuário.

O projeto de lei suprime o artigo que determina que a cobrança da tarifa da prestação do serviço seja feita pelo Samae, juntamente com a cobrança do abastecimento de água. Anteriormente, o valor arrecadado com a prestação do serviço seria imediatamente transferido à concessionária. A proposta ainda desobriga a concessionária a promover as desapropriações e constituir servidões que forem autorizadas.

Emendas rejeitadas e arquivadas

Foram rejeitadas e encaminhadas ao arquivo duas emendas de autoria do vereador DEUSDITH DE SOUZA (PP), relator da Comissão Mista. A emenda nº 1 pretendia manter na proposta o inciso que diz caber a concessionária promover as desapropriações e constituir servidões que forem autorizadas, nos termos previstos no edital e no contrato. Mas manteria a revogação, conforme já estava no projeto, do inciso que incumbe ao poder público promover a interrupção programada do serviço, mediante notificação prévia, no caso de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; ou em caso de inadimplemento do usuário. Também visava manter a revogação do artigo que determina que a cobrança da tarifa do serviço de água e esgoto seja realizada pelo Samae, junto com a cobrança relativa ao serviço de abastecimento de água potável.

A emenda nº 2 pretendia retirar do projeto o artigo que convalida o contrato de outorga da concessão do serviço de esgotamento sanitário e demais atos praticados em dissonância com os dispositivos alterados ou revogados por este projeto.

Luciana da Cunha e Ana Paula Lauth

Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores de Blumenau
Fone: 3231-1541